A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/2013 que endurece as regras para repasse de recursos públicos a organizações privadas. A matéria, relatada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece critérios de idoneidade, alternância de poder e teto salarial para dirigentes de entidades beneficiadas com dinheiro da União.
O que muda na legislação atual
O texto aprovado veda a celebração de convênios, contratos de repasse ou transferências voluntárias a entidades de direito privado — incluindo organizações de utilidade pública — cujos dirigentes se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A medida atinge condenações por órgãos colegiados, improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, entre outras causas.
Além da exigência de “ficha limpa”, o substitutivo impõe dois limites inéditos:
- Mandato máximo de 12 anos consecutivos para dirigentes, vedada a recondução além desse período sem interrupção;
- Teto remuneratório equiparado ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19, para qualquer dirigente ou ocupante de cargo de direção na entidade conveniada.
O descumprimento de qualquer uma das condições acarretará a suspensão imediata dos repasses federais, independentemente de processo administrativo prévio.
Consolidação de múltiplas iniciativas
O parecer de Kataguiri unifica o PLP original, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR), e outras quatro proposições apensadas que tramitavam em conjunto. Segundo o relator, “as propostas buscam moralizar os repasses de recursos públicos a entidades de direito privado, estabelecendo exigências que podem contribuir para reduzir riscos de irregularidades e fortalecer a confiança nos investimentos”.
Tramitação e próximos passos
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será examinada quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Superada essa etapa, o texto vai a votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação final exige quórum qualificado de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) em ambas as Casas.
Contexto e impacto esperado
Entidades do terceiro setor, organizações sociais, OSCIPs e fundações de apoio universitário estão entre os principais afetados. Especialistas em controle público avaliam que a medida preenche lacuna deixada pela LRF, que não disciplinava requisitos subjetivos para gestores de entes privados receptores de verba federal.
Críticos, contudo, alertam para o risco de burocratização excessiva e de insegurança jurídica para organizações de menor porte, que poderiam enfrentar dificuldades para comprovar regularidade documental dentro dos novos parâmetros.