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Tag: PLP 242/2013

nov 03 2026
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Câmara avança com exigência de ‘ficha limpa’ e limite de mandato para dirigentes de entidades que recebem verba federal

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Comissão de Finanças da Câmara aprova projeto que condiciona repasses federais a entidades privadas à ficha limpa de dirigentes, limite de 12 anos no cargo e teto salarial do STF. Medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e segue para CCJ e Plenário.

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