Câmara aprova tratado do Mercosul que fortalece proteção a mulheres em situações de violência
Texto agora segue para análise no Senado após tramitação na casa
Nova proteção internacional
A Câmara dos Deputados deu seu aval ao acordo do Mercosul que institui reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência de gênero. O texto, que tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 274/26, visa garantir maior agilidade e eficácia no atendimento de casos de violência contra a mulher em territórios do bloco econômico.
O acordo foi assinado em 20 de julho de 2022, em Assunção, durante reunião de autoridades do Mercosul. Agora, com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal para análise final antes da sanção presidencial.
Como funciona a Ordem Mercosul de Proteção
O principal mecanismo previsto no tratado é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), um documento emitido por uma autoridade judicial do país signatário que concedeu a medida de proteção. Esse título pode ser reconhecido e executado automaticamente nos demais países membros e associados do Mercosul.
De acordo com a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o acordo reforça valores fundamentais como a dignidade humana, a igualdade entre os sexos e o respeito aos direitos humanos no âmbito internacional. “Essa é uma conquista significativa para garantir a segurança de mulheres que migram ou residem em qualquer país da região”, afirmou.
Entre as medidas protegidas pelo acordo estão a proibição de aproximação e contato com a vítima, restrições de acesso a locais específicos, suspensão do porte e uso de armas pelo agressor, além do uso de tornozeleiras eletrônicas quando tecnologia disponível permitir.
Integração e segurança regional
O acordo reúne os quatro países fundadores do Mercosul — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — e conta com a participação de outros países associados como Bolívia, Chile e Equador. Para válidos os tratados internacionais, a Constituição Federal brasileira determina que o Congresso Nacional se manifeste sobre matérias que envolvam compromissos para o país.
A iniciativa faz parte da agenda de direitos humanos e segurança pública, buscando modernizar mecanismos de proteção transnacional e combater a violência contra a mulher com maior eficiência e cooperação entre os Estados.
Perguntas Frequentes
O que prevê o acordo aprovado entre os países do Mercosul?
O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), um documento emitido por uma autoridade judicial que pode ser reconhecido e executado em todos os países signatários, garantindo medidas como proibição de contato, restrição de acesso a locais e uso de tornozeleira eletrônica.
Quais países integram o acordo?
O acordo reúne os quatro países fundadores do Mercosul — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — e inclui países associados como Bolívia, Chile e Equador.
O que aconte com o texto aprovado pela Câmara?
O Projeto de Decreto Legislativo será encaminhado ao Senado Federal para análise e, posteriormente, à Presidência da República para sanção.
Como a proteção funciona para mulheres que migram entre os países?
A mulher vítima de violência pode solicitar a emissão da Ordem Mercosul de Proteção mesmo quando estiver visitando ou residindo em outro país signatário, garantindo proteção contínua independentemente da fronteira.