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Tag: Ordem de proteção

out 28 2026
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Câmara aprova tratado do Mercosul que fortalece proteção a mulheres em situações de violência

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A Câmara dos Deputados aprovou acordo do Mercosul que cria mecanismo de reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência. Texto segue para análise no Senado.

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