Juiz de Montes Claros anula multa de R$ 40 mil da Anvisa contra rede de drogarias por demora excessiva na emissão do auto de infração, violando a Lei 6.437/1977 e princípios de segurança jurídica.
Brasil avança da 18ª para 12ª posição no ranking global de pesquisas clínicas e projeta R$ 2 bi/ano em investimentos, mas reforma tributária (LC 214/2025) vincula desoneração de IBS/CBS ao registro sanitário na Anvisa — excluindo medicamentos experimentais das fases I e II. Indústria alerta para contradição: país moderniza regulação, mas onera insumo essencial. Sindusfarma já levou pleito ao Congresso; solução não entrou na lei final. Coordenação entre políticas regulatória e fiscal torna-se imperativa para consolidar o país como hub de P&D em saúde.
O juiz de Atibaia determinou que o município forneça o antibiótico caro e o tratamento domiciliar, sob a teoria da responsabilidade solidária da saúde.