Anvisa perde multa de R$ 40 mil por demora na autuação; juiz anula penalidade
Juiz de Montes Claros anula multa de R$ 40 mil da Anvisa contra rede de drogarias por demora excessiva na emissão do auto de infração, violando a Lei 6.437/1977 e princípios de segurança jurídica.