Nova regra facilita a assinatura de procurações por meio digital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a aceitação de assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma gov.br para a emissão de procurações em ações judiciais. Além disso, o uso de assinaturas digitais qualificadas também continuará válido, garantindo mais opções ao cidadão para a realização de atos processuais.
A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária do CNJ e visa assegurar a identificação adequada das partes envolvidas, a regularidade da representação processual e, sobretudo, o acesso universal à justiça, especialmente em um cenário cada vez mais digital.
Entendimento da relatora
A conselheira Noemia Porto, relatora dos processos administrativos que tratavam do tema, destacou que o acesso à justiça não pode ser barrado por exigências tecnológicas que não tenham respaldo legal ou técnico. “Não se afirma que todos os tipos de assinaturas eletrônicas são equivalentes, nem que se afastam as proteções da assinatura qualificada”, afirmou. “Mas a falta de um certificado específico não pode, por si só, justificar a rejeição automática de uma procuração ou documento. É necessário analisar se os mecanismos de identificação e validação são confiáveis.”
Assinaturas de nível prata e ouro também são aceitas
Com a nova orientação, as assinaturas eletrônicas de nível prata e ouro, emitidas pela plataforma gov.br, passam a ser aceitas em procurações judiciais, desde que acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Essas modalidades de assinatura oferecem alto grau de segurança e identificação, segundo o CNJ.
É importante resafear que os magistrados mantêm a competência para solicitar verificações adicionais quando julgarem necessário, garantindo o controle judiciário sobre a autenticidade e legalidade dos atos processuais.
Procurações digitalizadas também são reconhecidas
O plenário do CNJ determinou ainda que as procurações manuscritas digitalizadas sejam admitidas sem a obrigação automática de reconhecimento de firma ou de assinatura eletrônica qualificada. Essa flexibilização visa agilizar processos e reduzir custos, sem comprometer a integridade das peças processuais.
Além disso, o órgão informou que a resolução que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será atualizada para incluir a nova forma de certificação digital, promovendo uniformidade e segurança jurídica aos usuários.
Impactos e benefícios
A medida representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-se à tendência de digitalização dos serviços públicos. Cidadãos e advogados passam a contar com mais agilidade e praticidade para a realização de procurações, especialmente em casos urgentes ou quando o acesso à cartório é difícil.
Noemia Porto enfatizou que a atualização visa trazer clareza e segurança jurídica, sem interferir no exercício do poder de julgar: “O juiz continua com o poder-dever de analisar a regularidade da representação processual em cada caso concreto.”
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PCA 0009342-88.2025.2.00.0000
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PP 0002269-31.2026.2.00.0000
Perguntas Frequentes
O que foi aprovado pelo CNJ em relação a assinaturas eletrônicas?
O CNJ aprovou, por unanimidade, a aceitação de assinaturas eletrônicas feitas na plataforma gov.br e de assinaturas digitais qualificadas em procurações judiciais.
As assinaturas de nível prata e ouro do gov.br também são aceitas?
Sim. As assinaturas de nível prata e ouro da plataforma gov.br são aceitas em procurações judiciais, desde que acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo ITI.
É obrigatório o uso de assinatura digital qualificada em procurações?
Não. A nova regra permite o uso de outras formas de assinatura eletrônica, como a do gov.br, ampliando as opções para o cidadão.
Procurações digitalizadas são aceitas sem reconhecimento de firma?
Sim. O CNJ determinou que procurações manuscritas digitalizadas possam ser aceitas sem exigir automaticamente reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada.
Os juízes ainda podem exigir verificações adicionais nas assinaturas?
Sim. O CNJ ressaltou que a competência dos magistrados para solicitar verificações adicionais permanece intacta, garantindo o controle judiciário.