Nova Lei Proposta: Incentivo à Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva

O Projeto de Lei 2977/26 institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com o objetivo de ampliar a autonomia, a empregabilidade e a participação social das pessoas com deficiência.
Tecnologia assistiva abrange o conjunto de produtos, equipamentos, estratégias, serviços e práticas que visam garantir funcionalidade, independência e plena inclusão de quem possui deficiência ou mobilidade reduzida.
Alteração ao Estatuto da Cidade
O texto modifica a Lei 10.257/01, obrigando os municípios que precisam elaborar planos de rotas acessíveis a constituir Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos deverão mapear, monitorar e divulgar as condições de mobilidade das pessoas com deficiência, bem como os planos de rotas acessíveis, gerando dados para a formulação de políticas públicas e para a orientação de investimentos em infraestrutura acessível.
Estímulo ao Investimento Privado
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) será alterada para incentivar o setor privado a investir na adaptação de postos de trabalho, na comercialização de tecnologia assistiva e na capacitação de equipes para a inserção de pessoas com deficiência no ambiente produtivo.
“Esperamos, com o texto, não apenas o aprimoramento dos recursos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, mas também a conscientização social sobre a importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho”, afirma a deputada Renata Abreu (Pode‑SP).
Objetivos da Política
- Facilitar o acesso a crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva, inclusive com linhas subsidiadas;
- Agilizar e simplificar a importação dessas tecnologias, sobretudo nos procedimentos alfandegários e sanitários;
- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de soluções assistivas;
- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e das importações;
- Facilitar a inclusão de novos recursos no rol de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos públicos;
- Ampliar serviços de diagnóstico precoce, habilitação e reabilitação profissional;
- Mapear e monitorar a acessibilidade de calçadas, edifícios públicos e transporte coletivo.
Implementação e Acompanhamento
A política será estruturada em planos de ação quadrienais, com avaliação bianual dos resultados. A União será responsável por apoiar planos locais, firmar convênios e prestar apoio técnico e financeiro aos entes federados.
O envolvimento das pessoas com deficiência, seja individualmente ou por meio de organizações, será garantido nas etapas de elaboração, implementação e controle da política.
As despesas serão cobertas pelos recursos da União, podendo ser complementadas por convênios, fundos setoriais e cooperação internacional. O regulamento da política será definido pelo governo federal.
Tramitação Legislativa
A proposta será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação conclusiva, que ocorre apenas nas comissões designadas, sem votação em plenário. Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, seguirá para o Senado Federal; se aprovada em ambos os legislativos, será sancionada pelo Presidente da República.
Perguntas Frequentes
Qual é a principal finalidade da Lei 2977/26?
Promover a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade inclusiva das pessoas com deficiência por meio de incentivos à tecnologia assistiva e à melhoria da acessibilidade urbana.
Como a Lei 10.257/01 será alterada?
O Estatuto da Cidade passará a obrigar municípios que elaboram planos de rotas acessíveis a criar Observatórios de Mobilidade Inclusiva, responsáveis por mapear e monitorar a acessibilidade das calçadas, edifícios e transportes.
Quem pode se beneficiar dos novos crédito especiais?
Usuários de tecnologia assistiva, inclusive pessoas com deficiência que buscam equipamentos adaptados, poderão acessar linhas de crédito com condições facilitadas.
Qual o papel das pessoas com deficiência no processo?
Elas poderão participar ativamente na elaboração, implementação e fiscalização da política, garantindo que as medidas atendam às suas necessidades.
Qual é o caminho para que a proposta se torne lei?
A proposta será analisada pelas comissões da Câmara (Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça). Depois de aprovada na Câmara, seguirá para o Senado; se aprovada em ambos, será sancionada pelo Presidente.