Nova Lei Proposta: Incentivo à Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva

Da Agência Câmara – 28/10/2026 – 20:28
Reunião de Líderes. Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
Renata Abreu, autora da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2977/26 institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com o objetivo de ampliar a autonomia, a empregabilidade e a participação social das pessoas com deficiência.

Tecnologia assistiva abrange o conjunto de produtos, equipamentos, estratégias, serviços e práticas que visam garantir funcionalidade, independência e plena inclusão de quem possui deficiência ou mobilidade reduzida.

Alteração ao Estatuto da Cidade

O texto modifica a Lei 10.257/01, obrigando os municípios que precisam elaborar planos de rotas acessíveis a constituir Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos deverão mapear, monitorar e divulgar as condições de mobilidade das pessoas com deficiência, bem como os planos de rotas acessíveis, gerando dados para a formulação de políticas públicas e para a orientação de investimentos em infraestrutura acessível.

Estímulo ao Investimento Privado

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) será alterada para incentivar o setor privado a investir na adaptação de postos de trabalho, na comercialização de tecnologia assistiva e na capacitação de equipes para a inserção de pessoas com deficiência no ambiente produtivo.

“Esperamos, com o texto, não apenas o aprimoramento dos recursos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, mas também a conscientização social sobre a importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho”, afirma a deputada Renata Abreu (Pode‑SP).

Objetivos da Política

  • Facilitar o acesso a crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva, inclusive com linhas subsidiadas;
  • Agilizar e simplificar a importação dessas tecnologias, sobretudo nos procedimentos alfandegários e sanitários;
  • Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de soluções assistivas;
  • Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e das importações;
  • Facilitar a inclusão de novos recursos no rol de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos públicos;
  • Ampliar serviços de diagnóstico precoce, habilitação e reabilitação profissional;
  • Mapear e monitorar a acessibilidade de calçadas, edifícios públicos e transporte coletivo.

Implementação e Acompanhamento

A política será estruturada em planos de ação quadrienais, com avaliação bianual dos resultados. A União será responsável por apoiar planos locais, firmar convênios e prestar apoio técnico e financeiro aos entes federados.

O envolvimento das pessoas com deficiência, seja individualmente ou por meio de organizações, será garantido nas etapas de elaboração, implementação e controle da política.

As despesas serão cobertas pelos recursos da União, podendo ser complementadas por convênios, fundos setoriais e cooperação internacional. O regulamento da política será definido pelo governo federal.

Tramitação Legislativa

A proposta será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação conclusiva, que ocorre apenas nas comissões designadas, sem votação em plenário. Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, seguirá para o Senado Federal; se aprovada em ambos os legislativos, será sancionada pelo Presidente da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Perguntas Frequentes

Qual é a principal finalidade da Lei 2977/26?

Promover a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade inclusiva das pessoas com deficiência por meio de incentivos à tecnologia assistiva e à melhoria da acessibilidade urbana.

Como a Lei 10.257/01 será alterada?

O Estatuto da Cidade passará a obrigar municípios que elaboram planos de rotas acessíveis a criar Observatórios de Mobilidade Inclusiva, responsáveis por mapear e monitorar a acessibilidade das calçadas, edifícios e transportes.

Quem pode se beneficiar dos novos crédito especiais?

Usuários de tecnologia assistiva, inclusive pessoas com deficiência que buscam equipamentos adaptados, poderão acessar linhas de crédito com condições facilitadas.

Qual o papel das pessoas com deficiência no processo?

Elas poderão participar ativamente na elaboração, implementação e fiscalização da política, garantindo que as medidas atendam às suas necessidades.

Qual é o caminho para que a proposta se torne lei?

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara (Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça). Depois de aprovada na Câmara, seguirá para o Senado; se aprovada em ambos, será sancionada pelo Presidente.