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Tag: Noemia Porto

out 28 2026
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CNJ aprova uso de assinaturas eletrônicas do gov.br em procurações judiciais

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O CNJ aprovou a aceitação de assinaturas eletrônicas do gov.br e assinaturas digitais qualificadas em procurações judiciais, ampliando o acesso à justiça e modernizando o PJe.

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