A Constituição brasileira estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, conforme o artigo 93, inciso IX. Contudo, essa proclamação constitucional não autoriza nem obriga a veiculação de sessões de julgamento em meios de comunicação, seja por televisão ou redes sociais. O mundo assistiu ao intenso debate em 21/03/2018, quando dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se envolveram em discussões abertas na emissão da ADI 5.394. Esse episódio ilustra o risco de a transmissão televisiva comprometer a imparcialidade dos magistrados e influenciar o resultado das decisões.
O professor Dalmo Dallari, especialista em comportamento judicial, alerta que a exposição do processo na televisão pode alterar a dinâmica natural do julgamento. ‘Evidentemente, as decisões, acórdãos e fundamentações devem ser publicadas para que o público compreenda o significado e alcance da decisão. Agora, a transmissão ao vivo tem chance de influir sobre os julgadores e o resultado do julgamento. Pesa no processo o fator humano, que pode ser afetado por milhões de espectadores, a maioria sem formação jurídica, e por campanhas de imprensa.’
Para evitar esse risco, o STF deveria instituir um Código de Ética que proíba explicitamente a transmissão televisiva ou por rede social de seus julgamentos, reforçando a vedação prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (artigo 36). Nesta norma, determina-se que ‘é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.’
A prática brasileira, por outro lado, diferencia-se da Suprema Corte dos Estados Unidos, que proíbe a transmissão ao vivo de sessões judiciais. Naquela corte, as sustentações orais e as perguntas dos juízes não são televisionadas. Em vez disso, os ministros discutem e votam em conferências sigilosas, e o público só é informado do resultado quando o texto final da decisão — com o voto da maioria e as divergências — é publicado. Diferentemente do modelo americano, o julgamento brasileiro permite a exposição aberta, o que pode gerar polarização e difamação pública de advogados e autoridades judiciais.
O objetivo da publicidade dos julgamentos na Justiça não deve ser transmitir emoção a quem não participou do processo, mas sim garantir o acesso ao conhecimento sobre as decisões tomadas. Devíamos, então, adotar o exemplo dos Estados Unidos e disponibilizar os áudios gravados e as transcrições textuais de todas as sessões no site oficial do tribunal no mesmo dia em que ocorrem. Essa abordagem mantém a transparência sem comprometer a privacidade dos participantes e a integridade do processo.
Perguntas Frequentes
A transmissão de julgamentos no STF é permitida ou proibida?
O STF deveria instituir um Código de Ética que proíba explicitamente a transmissão televisiva ou por rede social de seus julgamentos, seguindo a vedação prevista no Artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Como a exposição na TV pode influenciar os juízes?
A exposição pública pode alterar a dinâmica natural do julgamento, pois os magistrados podem ser influenciados por milhões de espectadores, a maioria sem formação jurídica, e por campanhas de imprensa.
O que diz a Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a transmissão de julgamentos?
Nos EUA, é vedada a transmissão ao vivo das sessões judiciais. As discussões orais e as perguntas dos juízes são mantidas sigilosas, e o público só é informado do resultado quando a decisão final é oficialmente publicada.
Qual a diferença entre o modelo brasileiro e o americano?
No Brasil, os ministros debatem e votam abertamente na TV, enquanto os juízes americanos discutem e votam em conferências totalmente privadas e sigilosas. O público brasileiro só conhece o resultado após a publicação do texto final da decisão.
O Código de Ética proposto deve incluir restrições específicas sobre mídias sociais?
Sim, o Código de Ética proposto deveria incluir vedação à manifestação de opinião sobre processos pendentes por qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, para preservar a imparcialidade judicial.