Fundamentação legal
O ente do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a mudança de regime penal produz efeitos a partir do momento da decisão, não tendo validade retroativa para alterar o que já se concretizou.
Assim, o intervalo em que o réu cumpriu a pena em regime aberto, obedecendo à obrigação de recolhimento entre 22h e 6h nos dias úteis e integralmente nos fins de semana e feriados, permanece válido para o cálculo da reprimenda.
O recurso foi proposto pelo defensor Renan Lima Lourenço Gomes, que sustentou violação ao artigo 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e ao Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.
O relator da Turma IX do Núcleo de Justiça 4.0, desembargador Paulo Sérgio Mangerona, esclareceu que o debate não refere‑se à detenção de prisão preventiva, mas ao cômputo da pena efetivamente cumprida em regime aberto. Ele advertiu que descontar esse período provocaria excesso de execução, contrariando o princípio do bis in idem.
Segundo o magistrado, a regressão decretada em 8 de abril de 2019 tem aplicação ex nunc, rompendo o regime a partir daí sem retroatividade. Qualquer entendimento que anulasse o tempo já vivido seria incompatível com a Lei de Execução Penal.
Por fim, o Tribunal definiu o intervalo de 29 de outubro de 2018 a 8 de abril de 2019 como período a ser considerado no cômputo da pena e na correção do atestado de penas, atendendo ao posicionamento do Ministério Público.
Perguntas Frequentes
O que significa que a regressão tem efeitos ex nunc?
Significa que a mudança de regime penal só passa a valer a partir do momento da decisão, sem poder desfazer o que já foi cumprido antes.
Qual foi o período definido pelo Tribunal para contar na pena?
O intervalo compreendido entre 29 de outubro de 2018 e 8 de abril de 2019 foi considerado para o cômputo da pena e para a retificação do atestado de penas.
A decisão afeta a detenção preventiva?
Não. A decisão trata apenas do cômputo da pena já cumprida em regime aberto, não se aplicando à prisão preventiva ou medidas cautelares.
Qual é a base legal citada na decisão?
O artigo 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça foram mencionados como fundamento.
Quem representou o réu na defesa?
O advogado Renan Lima Lourenço Gomes atuou na defesa do réu.