A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), um projeto de lei que cria linhas de crédito e subvenções para incentivar a contratação de pessoas com deficiência e fomentar o empreendedorismo desse grupo. A proposta foi votada na forma de substitutivo apresentado pelo relator deputado Duda Ramos (PODE‑RR), que modificou o texto original do Projeto de Lei 6218/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos‑AM).
O substitutivo removeu a vinculação explícita a programas como o Pronampe e o Acredita, substituindo‑os por termos genéricos. Segundo o deputado, essa mudança assegura que a lei continue válida mesmo que o governo federal altere os nomes ou a estrutura de suas iniciativas de apoio às empresas. Ramos destacou que o foco está em oferecer crédito ativo, em vez de impor apenas obrigações passivas, para reduzir a informalidade e a disparidade salarial enfrentada por trabalhadores com deficiência.
Além do acesso ao crédito, o projeto prevê subvenções para que as empresas adaptem seus postos de trabalho, tanto fisicamente quanto tecnologicamente. O parlamentar argumentou que o subsídio reduz o ônus financeiro exclusivo do empregador, eliminando o chamado ‘custo da barreira’ do cálculo de contratação. A definição das linhas de crédito ficará a cargo do governo federal, que deverá estabelecer as condições e os agentes financeiros envolvidos.
Para ter acesso aos benefícios, empresas com cem ou mais empregados deverão comprovar o cumprimento da lei de cotas (Lei 8.213/91), que estabelece a reserva de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. O texto também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adote metodologias de emprego apoiado, garantindo o acompanhamento do trabalhador por um profissional especializado dentro da empresa para facilitar a aprendizagem da função e a integração com colegas e gestores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessário aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Perguntas Frequentes
Quais são os principais pontos do projeto aprovado?
O projeto cria linhas de crédito e subvenções para empresas que contratam pessoas com deficiência, exige cumprimento da lei de cotas para acesso aos benefícios e determina que o Sine utilize metodologias de emprego apoiado.
Quem é o relator da proposta e o que ele mudou?
O relator é o deputado Duda Ramos (PODE‑RR). Ele substituiu a vinculação a programas específicos por termos genéricos, garantindo que a lei permaneça válida mesmo se o governo mudar os nomes das ações.
Quando o projeto pode se tornar lei?
Após aprovação nas comissões de Trabalho, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania, o texto precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado.