A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a ingressar no Supremo Tribunal Federal, dessa vez com uma ação direta de inconstitucionalidade que visa desafogar as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026. A entidade argumenta que o tempo previsto para a migração dos trabalhadores para a nova jornada de 40 horas semanais é insuficiente para ajustar o mercado de trabalho, especialmente durante os momentos mais movimentados do ano.
O ministro Flávio Dino foi escolhido como relator do caso, distribuído sob o número ADI 8.041. Para a CNC, a mudança estrutural exigida pela legislação vai estourar em momentos decisivos de geração de renda para milhões de profissionais do comércio, serviços e turismo, prejudicando tanto as empresas quanto os próprios colaboradores.
O principal argumento da entidade é que o prazo de 60 dias para a primeira etapa — reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais e conceder duas folgas remuneradas semanais — é desproporcionalmente curto. A proposta apresentada pela CNC é que essa primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, ou seja, exatamente um ano após a publicação da emenda constitucional. Já o novo limite de 40 horas semanais, segundo a entidade, deveria vigorar apenas a partir de outubro de 2028, garantindo um intervalo maior para ajustes administrativos e operacionais.
Outro ponto contestado diz respeito à extinção antecipada, por obra legislativa, das cláusulas contratuais e coletivas vigentes. A CNC sustenta que as regras sobre jornada estão acopladas a condições negociais como escalas de trabalho, turnos, sistemas de compensação e adicionais salariais. Restringir ou alterar essas cláusulas isoladamente pode comprometer o equilíbrio dos instrumentos coletivos celebrados pelas empresas e pelos sindicatos.
Para o advogado especialista em direito trabalhista citado na reportagem, a alteração não se justifica no atual cenário econômico do país, no qual a competitividade e a manutenção do emprego são prioritários. A CNC também reforça que a medida afeta diretamente setores que respondem por grande parte da movimentação econômica nacional, como varejo, hotelaria e serviços diversos.
Perguntas Frequentes
Quem é a Confederação Nacional do Comércio (CNC)?
A CNC é a principal entidade patronal do setor produtivo do Brasil, representando empregadores de bens, serviços e turismo. Sua função é defender os interesses da classe empresarial diante do poder público e de órgãos judiciais.
O que a Emenda Constitucional 141/2026 fez?
A emenda extinguiu a escala 6×1 — regime de seis dias de trabalho, um dia de folga — e instituiu jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado, como forma de garantir descanso adequado aos trabalhadores.
Qual é o prazo atual previsto para a implementação?
A legislação original prevê 60 dias para a primeira etapa de redução entre 44 e 42 horas semanais, e os novos limites de 40 horas semanais com repouso remunerado comutam a partir da segunda etapa.
Por que a CNC quer prorrogar o cronograma?
A entega alega que a mudança exige ajustes estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano, tornando a implementação inviável dentro do prazo estipulado. A proposta é estender a implementação por um ano.
A ação foi distribuída para qual ministro?
O ministro Flávio Dino foi designado como relator do caso, que tem o número ADI 8.041, sob o entendimento de que a questão envolve afronta ao texto constitucional.
Qual outro ponto da lei está sendo contestado?
A CNC questiona a autoridade legislativa de extinguir cláusulas contratuais e coletivas ativas sem um prazo adequado para reapresentação das negociações, uma vez que a jornada depende de fatores como escalas e compensações.