escala 6×1 – Meu Tribunal

nov 04 2026

CNC apresenta nova ação no STF e pede prorrogação total do cronograma de implementação da escala 6×1

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A CNC aciona o Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estipulou jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de folga. A entidade pede que a implementação seja prorrogada, com a primeira etapa entrando em vigor em outubro de 2027 e o limite máximo de jornada a partir de outubro de 2028.

out 24 2026

Emenda Constitucional 141/2026 extingue escala 6×1: impactos jurídicos nos contratos administrativos e prazos de adequação

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A Emenda Constitucional 141/2026 extingue a escala 6×1, reduz a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado. O artigo 9º cria regime especial para contratos administrativos, exigindo aditamento em até um ano para reequilíbrio econômico-financeiro. Surgem dúvidas sobre estatais, preclusão do pedido de reequilíbrio e vigência imediata do segundo descanso semanal. Análise completa dos impactos jurídicos, prazos e riscos para a administração pública.