A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, apreciada pela CCJ da Câmara e pelo Senado, é criticada por especialistas que destacam estudos e dados que contrariam a ideia de que uma pena mais dura reduz a criminalidade. A iniciativa, que envolve a PEC aprovada em junho e uma emenda à PEC da Segurança Pública, gera debates sobre os impactos sociais e psicológicos para adolescentes tratados como adultos pelo sistema penal.
Defensores da mudança sustentam que austerdão penal mais rígida diminui a ação criminosa. No entanto, pesquisas indicam o oposto: a transferência de adolescentes para o sistema de justiça adulta aumenta a reincidência, a violência e prejudica o desenvolvimento humano. Estudos nos Estados Unidos, por exemplo, mostram que jovens transferidos para a justiça comum cometeram crimes violentos 34% mais vezes do que aqueles mantidos no sistema juvenil. Além disso, a prisão precoce reduz a chance de conclusão do ensino médio e eleva o risco de novo envolvimento com a lei.
Comparações internacionais também desmentem a ideia de que o Brasil é leniente. Países como Alemanha, Itália e Espanha mantêm a responsabilidade penal a partir dos 18 anos, e muitos permitem aplicar a lei juvenil até os 21 anos, reconhecendo a lentidão do desenvolvimento cerebral. O córtex pré-frontal, responsável pelo controle de impulsos, só se completa no início da vida adulta, o que justifica a distinção entre a capacidade cognitiva e emocional dos jovens.
A crise socioeducacional também é apontada como um obstáculo. O Congresso Nacional de Justiça (CNJ) revela que 23,9% dos adolescentes que passaram por internação retornam ao sistema socioeducativo em quatro anos, contra 42,5% de adultos. Isso sugere que o modelo atual, baseado em medidas de inclusão e reinserção, é mais eficaz do que a criminalização.
Críticos alertam que a redução da maioridade penal pode intensificar o atração de facções por jovens mais jovens, ao mesmo tempo que expõe-os a riscos em presídios adultos, como violência sexual e suicídio. A discussão, portanto, aponta para a necessidade de investir em políticas públicas que priorizem a educação, a saúde e a reinserção social, em vez de medidas punitivas que agravam o problema.
Perguntas Frequentes
Qual a idade atual de responsabilidade penal no Brasil?
No Brasil, a responsabilidade penal aplica-se a partir dos 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Adolescentes de 12 a 18 anos respondem por atos infracionais ou cruéis sob medidas socioeducativas.
Por que os países desenvolvidos mantêm a idade de 18 anos para a responsabilidade penal?
A neurociência mostra que o córtex pré-frontal, responsável pelo controle de impulsos, só se desenvolve totalmente no início da vida adulta. Países como Alemanha, Itália e Espanha reconhecem essa maturidade ao manter a idade mínima em 18 anos, com exceções para casos específicos.
Quais os impactos da prisão em adolescentes segundo os estudos?
A prisão precoce reduz a chance de conclusão do ensino médio, aumenta a reincidência e expõe jovens a riscos em presídios adultos, como violência sexual e suicídio. Estudos nos EUA indicam que jovens transferidos para a justiça comum cometeram crimes violentos 34% mais vezes.
A redução da maioridade penal combate a criminalidade?
Estudos contrariam essa ideia. A transferência de adolescentes para o sistema de justiça adulta aumenta a violência e a reincidência, pois a punição não afasta o jovem do crime, mas o expõe a contatos prejudiciais com a prisão.
Como o Brasil pode melhorar a justiça juvenil?
Especialistas defendem investir em políticas sociais, como educação, saúde e reinserção, além de fortalecer o sistema socioeducativo, que já prevê medidas como liberdade assistida e semiliberdade, mais eficazes do que a criminalização.