Projeto de lei quer frear engenharia de dependência digital no Brasil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1421/26, que propõe alterações no Marco Civil da Internet para vedar práticas de design e algoritmos destinadas a prender a atenção do usuário de forma artificial, opaca ou abusiva. A iniciativa, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), estabelece regras de governança algorítmica e responsabilização dos provedores de aplicações.
Quais práticas seriam proibidas
O texto elenca mecanismos específicos que configuram indução ao consumo compulsivo:
- Rolagem infinita (infinite scroll) sem pontos de parada naturais;
- Notificações recorrentes e não essenciais para reengajamento forçado;
- Reprodução automática sucessiva de vídeos e conteúdos;
- Dark patterns (padrões obscuros de interface) que dificultem cancelar assinaturas, alterar preferências de privacidade ou interromper o uso;
- Uso opaco de dados pessoais para microdirecionamento político ou distorção do debate público.
Foco na proteção de crianças e adolescentes
A justificativa cita dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, que revelam a vulnerabilidade desse público frente a arquiteturas de escolha manipulativas. Segundo a parlamentar, o objetivo é coibir “o uso abusivo, opaco e economicamente orientado desses recursos para retenção artificial de atenção, exploração de vulnerabilidades, microdirecionamento não transparente e amplificação de riscos sociais”.
Sanções previstas
Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a:
- Advertência;
- Bloqueio das funcionalidades irregulares;
- Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de:
- Comunicação;
- Defesa do Consumidor;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nas comissões sem divergências ou recurso para o Plenário, o texto segue direto para o Senado. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas legislativas.
Contexto internacional
A iniciativa dialoga com movimentos regulatórios globais, como o Digital Services Act (DSA) da União Europeia e discussões nos EUA sobre algorithmic accountability. Especialistas veem o PL como passo necessário, mas alertam para a necessidade de definições técnicas precisas para evitar insegurança jurídica.
Perguntas Frequentes
O que são dark patterns?
Padrões de interface projetados para enganar o usuário, dificultando cancelamentos, ocultando opções de privacidade ou forçando escolhas que beneficiam a plataforma.
Quais plataformas seriam afetadas?
Todas as provedoras de aplicações de internet que operam no Brasil — redes sociais, streaming, e-commerce, jogos e quaisquer serviços que usem algoritmos de recomendação ou retenção.
Qual o valor máximo da multa?
R$ 50 milhões por infração, calculada como até 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil.
O projeto já é lei?
Não. O PL 1421/26 está em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pela Presidência.
Como a proposta protege crianças e adolescentes?
Vedando mecanismos que exploram vulnerabilidades cognitivas — como rolagem infinita e autoplay — e exigindo transparência no uso de dados de menores para direcionamento de conteúdo.