proteção de dados – Meu Tribunal

out 22 2026

PL 1421/26: Câmara analisa proibição de algoritmos viciantes e padrões obscuros em plataformas digitais

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Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de usar rolagem infinita, autoplay, notificações viciantes e dark patterns. Multa pode chegar a 2% do faturamento no Brasil (teto de R$ 50 mi). Texto tramita em caráter conclusivo na Câmara.

out 21 2026

OAB-SP Reenvolve Ação contra Enter com Novos Documentos e Pedidos de Preservação Judicial

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A OAB-SP atualizou a ação contra a Enter, apresentando documentos que comprovam o compartilhamento de receitas e a intermediarção entre clientes e advogados. A entidade pede preservação de informações e rejeita a suspensão do processo, enquanto questiona a legalidade de serviços oferecidos por uma plataforma tecnológica.