Projeto de lei orçamentária ampliará recursos para aquisição de imóveis por meio de contratos habitacionais antigos
O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei do Orçamento (PLN 30/26), que propõe um reforço orçamentário de R$ 420,7 milhões na Lei Orçamentária de 2026. O principal destaque é a ampliação de recursos destinados à negociação de contratos habitacionais antigos, com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
Segundo o Executivo, nova projeção indica que até 314 mil contratos habitacionais podem ser negociados ao longo do ano. Esse número supera amplamente as estimativas consideradas durante a elaboração do orçamento original.
Outras despesas contempladas pelo reforço orçamentário
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: inclusão de dois agentes da PRF na Colômbia, contribuição à Interpol, custeio de moradia para servidores da ANPD e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
- Ministério dos Transportes: atualização de sistemas de TI da ANTT;
- Ministério da Cultura: amplição do prêmio no Prêmio Palmares de Arte;
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio a projetos de irrigação sustentável;
- <strongFundo de Desenvolvimento do Nordeste: financiamento de iniciativas produtivas regionais.
Os recursos serão capturados por meio de excedente arrecadatório e da anulação de despesas previamente autorizadas, garantindo a legalidade da operação orçamentária.
Próximos passos na tramitação
A proposta agora segue para análise da Comissão Mista de Orçamento, composta por parlamentares da Câmara e do Senado. Após parecer, o texto será levado ao Plenário do Congresso Nacional, onde será debatido em sessão conjunta dos dois Poderes.
O prazo máximo para apresentação de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso terminou em 15 de outubro de 2026, data em que o projeto foi protocolado.
Perguntas Frequentes
O que é o PLN 30/26?
É um Projeto de Lei do Orçamento que propõe um crédito suplementar de R$ 420,7 milhões na Lei Orçamentária de 2026, com foco em negociação de contratos habitacionais antigos e outras despesas setoriais.
Quantos contratos habitacionais podem ser negociados com o reforço?
Segundo projeções oficiais, até 314 mil contratos habitacionais antigos podem ser negociados ao longo de 2026 com os recursos ampliados.
De onde virão os recursos do aumento orçamentário?
Os recursos serão obtidos por meio de excesso de arrecadação e anulação de despesas previamente autorizadas, garantindo a legalidade da operação.
Quais ministérios também beneficiam com o reforço?
Entre outros, o Ministério da Justiça, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Qual o próximo passo do projeto após ser enviado ao Congresso?
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, submetida ao Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta.