Introdução
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 1292/26, uma iniciativa inovadora que estabelece um canal de atendimento virtual ininterrupto para mulheres que sofrem violência, especialmente em municípios que não contam com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Essa medida visa ampliar o acesso a proteção e apoio, aproveitando a infraestrutura tecnológica disponível no país.
Detalhes da Proposta
O texto legislativo, que será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição, acrescenta dispositivos à Lei 14.541/23, reforçando o papel das polícias civis dos estados e do Distrito Federal na implementação do serviço. O objetivo é garantir que, mesmo em localidades sem delegacias físicas especializadas, as mulheres possam contar com suporte imediato e seguro.
Como Funcionará o Atendimento
A plataforma virtual terá funcionalidades essenciais, incluindo o registro eletrônico de boletins de ocorrência, a solicitação de medidas protetivas de urgência e orientações sobre direitos e serviços de rede de proteção. O atendimento será humanizado, com proteção de dados pessoais e uma equipe multidisciplar formada por policiais, assistentes sociais e psicólogos, assegurando um suporte integral às vítimas.
Integração e Plataforma Tecnológica
Além disso, o projeto permite que a União crie, por meio de convênios, uma plataforma tecnológica padronizada para integrar os sistemas estaduais. Essa integração facilita a interoperabilidade entre as bases de dados, tornando o processo mais eficiente. É importante destacar que o atendimento virtual é complementar e não substitui a obrigação de instalação de delegacias físicas, conforme a capacidade orçamentária de cada ente federativo.
Parecer Favorável e Importância Social
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), manifestou-se favoravelmente à aprovação do texto original, ressaltando que a expansão da internet em território nacional torna viável o atendimento remoto. “O poder público deve usar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, afirmou, destacando o potencial da tecnologia para combater a violência de gênero.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisará de aprovação pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário também o aval do Senado Federal. Esse processo indica que a iniciativa é prioridade para fortalecer a proteção às mulheres em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei 1292/26?
É uma proposta de lei que prevê a criação de um serviço de atendimento virtual 24 horas para mulheres vítimas de violência, focado em municípios que não possuem delegacias especializadas (DEAM).
Como funciona o atendimento virtual?
O serviço permite o registro de boletins de ocorrência pela internet, solicitação de medidas protetivas de urgência e orientações sobre direitos e serviços de proteção, com uma equipe multidisciplinar.
Quem será responsável pelo atendimento?
A Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal será responsável, podendo contar com o apoio da União para uma plataforma tecnológica padronizada.
O atendimento virtual substitui as delegacias físicas?
Não, o atendimento virtual é complementar e não substitui a obrigação dos estados de instalar delegacias físicas especializadas, conforme sua disponibilidade orçamentária.
Qual é o status atual do projeto?
O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e tramita em caráter conclusivo, precisando de aprovação em outras comissões e no Senado para se tornar lei.