Projeto de lei prevê investimento obrigatório em capacitação para prevenção à violência de gênero

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2810/26, que determina a reserva de 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar programas e cursos gratuitos de defesa pessoal voltados exclusivamente a mulheres. A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), busca ampliar ferramentas de proteção e autonomia feminina diante dos elevados índices de violência registrados no país.

Como funcionará o repasse dos recursos

O texto estabelece que a transferência dos valores ocorrerá por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com estados, municípios, o Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos devidamente credenciadas pelo Poder Público. A operacionalização prevê capilaridade para alcançar diferentes territórios, especialmente aqueles mais afetados pela criminalidade de gênero.

Conteúdo programático dos treinamentos

As capacitações deverão contemplar:

  • Modalidades de artes marciais adaptadas para autodefesa;
  • Técnicas de proteção pessoal e reação defensiva em situações de risco iminente;
  • Prevenção situacional — leitura de ambiente, identificação de ameaças e estratégias de fuga;
  • Preparação psicológica para atuação sob estresse agudo.

Público prioritário

A proposta define três grupos que terão prioridade no acesso às vagas:

  1. Mulheres em situação de vulnerabilidade social;
  2. Vítimas de violência doméstica e familiar (amparadas pela Lei Maria da Penha);
  3. Moradoras de regiões com indicadores elevados de violência contra a mulher.

Justificativa: prevenção e autonomia

Para a autora, a medida atua na prevenção primária, complementando políticas de repressão e acolhimento já existentes. “O Brasil convive com índices alarmantes de violência contra as mulheres, incluindo assédio, agressão física, estupro e feminicídio, praticados tanto em espaços públicos quanto privados”, argumenta Silvye Alves. A parlamentar destaca que o treinamento prático fortalece a segurança cidadã e a autonomia feminina, sem eximir o Estado de suas obrigações constitucionais de combater a criminalidade.

Viabilidade orçamentária

Segundo a deputada, o percentual de 1% é “razoável e financeiramente viável”, não comprometendo as demais finalidades do FNSP. Ela ressalta que os custos sociais e econômicos da violência de gênero — afastamento do trabalho, gastos com saúde, impacto na produtividade — superam largamente o investimento proposto.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo nas seguintes comissões:

  • Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  • Defesa dos Direitos da Mulher;
  • Finanças e Tributação;
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado em todas sem divergência, segue direto ao Senado. Caso haja recurso de 52 deputados ou decisão conflitante entre colegiados, a matéria irá a Plenário. Para virar lei, precisa de aprovação nas duas Casas Legislativas e sanção presidencial.

Contexto legislativo anterior

A Lei 13.756/18 já autoriza o uso de recursos do FNSP no enfrentamento à violência contra a mulher, mas não fixa percentual mínimo nem menciona explicitamente a capacitação em defesa pessoal. O PL 2810/26 preenche essa lacuna, criando dotação orçamentária específica e perene para a finalidade.

Perguntas Frequentes

Qual é o percentual do Fundo Nacional de Segurança Pública que o projeto destina aos cursos?

O PL 2810/26 reserva 1% dos recursos do FNSP para financiar programas gratuitos de capacitação em defesa pessoal para mulheres.

Quem terá prioridade para participar dos treinamentos?

Mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e familiar, e moradoras de regiões com altos índices de violência de gênero.

O que os cursos devem incluir?

Artes marciais adaptadas, técnicas de proteção e reação defensiva, prevenção situacional (leitura de ambiente e identificação de ameaças) e preparação psicológica para atuação sob estresse.

Como os recursos chegarão aos municípios e entidades?

Por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares firmados com estados, municípios, DF ou entidades sem fins lucrativos credenciadas pelo Poder Público.

Em que etapa está a tramitação do projeto?

O projeto tramita em caráter conclusivo em quatro comissões: Segurança Pública, Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado sem divergência, segue ao Senado.

A medida substitui a obrigação do Estado de combater a violência?

Não. A autora ressalta que a iniciativa é complementar e não exime o Estado de suas obrigações constitucionais de repressão à criminalidade e proteção às mulheres.