O colegiado integrado por deputados e senadores, responsável por analisar as propostas orçamentárias do Poder Executivo, aprovou crédito extraordinário de 115 milhões de reais para o exercício de 2026. O montante tem como objetivo auxiliar o governo federal no atendimento ao aumento do fluxo migratório de cidadãos da Venezuela no estado de Roraima, conforme estabelece o Projeto de Lei do Congresso Nacional 27/2026.
Destinação dos recursos
Os valores serão aplicados em políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Com o parecer favorável na comissão, a matéria seguirá para deliberação no Plenário do Congresso Nacional.
Crédito suplementar e a regra de ouro
Durante a mesma reunião, parlamentares também debateram a proposta que abre crédito suplementar de 185,5 bilhões de reais no Orçamento de 2026, direcionada ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. A votação foi transferida para a semana seguinte.
Embora o valor já esteja previsto na lei orçamentária, sua liberação depende de autorização legislativa por ultrapassar o limite estabelecido pela regra de ouro. Prevista na Constituição, essa norma veta que o governo se endivide além dos gastos com investimentos e amortização da dívida para cobrir despesas de custeio.
Posição do relator
O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, relator da matéria, informou que o Executivo solicitou a redução do crédito para 149,4 bilhões de reais, valor considerado suficiente para as necessidades atualizadas. Declarou-se favorável ao projeto, mas manifestou preocupação com os riscos para a dívida pública.
Segundo Leal, a autorização excepcional não deve criar precedente para financiar despesas correntes de forma recorrente por meio de endividamento. Ele defendeu que o governo apresente relatórios periódicos à comissão sobre emissões, fontes substituídas, desembolsos e efeitos nas contas públicas.
Desde 2019, o Congresso tem aprovado créditos em razão do descumprimento da regra de ouro.
Calendário orçamentário
O presidente da comissão, deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, anunciou que líderes partidários concordaram em votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária Anual de 2027 ainda neste ano.
Perguntas Frequentes
Qual o valor aprovado para atender venezuelanos em Roraima?
A Comissão Mista de Orçamento aprovou crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026.
Para quais áreas os recursos serão destinados?
Os recursos serão aplicados em saúde, educação e segurança pública.
O que é a regra de ouro?
É uma regra constitucional que impede o governo de se endividar além dos gastos com investimentos e pagamento da dívida para cobrir despesas correntes.
Quando será votado o crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões?
A votação foi adiada para a próxima semana.
Quais leis orçamentárias de 2027 devem ser votadas este ano?
Líderes partidários acordaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de 2027 ainda neste ano.