Na terça‑feira, 10 de novembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou alteração ao Estatuto da Pessoa Idosa que prevê sanções civis para instituições de longa permanência que deixarem de cumprir suas obrigações com os usuários. O relator da matéria, deputado Diego Garcia (União‑PR), recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2900/15, originally presented by o ex‑deputado Silas Brasileiro. A proposta ainda aguarda a análise do Plenário da Casa.
Segundo o texto, caso a entidade não forneça vestuário adequado, alimentação suficiente ou outras obrigações previstas, ela será obrigada a devolver em dobro os valores já pagos pela pessoa idosa ou seus familiares. Essa devolução em dobro tem como objetivo tornar efetiva a norma e desestimular práticas negligentes.
Além da responsabilidade civil, a medida aumenta a pena prevista para o crime de expor a pessoa idosa a condições desumanas ou degradantes. A penalidade passa a ser de detenção de dois a doze meses, com possibilidade de multa, representando um acréscimo de um terço em relação à prática atual. O relator afirma que a ampliação da sanção reforça a proteção integral e a prioridade absoluta do idoso, contribuindo para inibir abusos institucionais.
Com a aprovação na comissão, a proposta segue para a votação do Plenário, onde será necessário o consentimento dos parlamentares para que entre em vigor. O texto completa o conjunto de medidas já existentes que buscam garantir dignidade e respeito ao envelhecimento com qualidade.
Perguntas Frequentes
Qual é a principal mudança introduzida pela nova lei?
A lei prevê que instituições que não cumpram suas obrigações deverão devolver em dobro os valores já pagos pela pessoa idosa ou seus familiares.
Quem será responsabilizado civilmente?
A instituição de atendimento, seus gestores e funcionários que omitirem deveres como vestuário adequado, alimentação suficiente e higiene.
Como aumenta a pena para quem expõe o idoso a condições degradantes?
A pena de detenção passa de dois a um ano para dois a doze meses, com acréscimo de um terço, e pode incluir multa.
Ainda preciso esperar para que a medida entre em vigor?
Sim, a proposta ainda depende de análise e votação do Plenário da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Onde posso consultar o texto completo da proposta?
O texto integral está disponível no site da Câmara dos Deputados, na seção de projetos de lei em tramitação.