Decisão Judicial Destaca que Grande Quantidade de Substâncias não Comprova Intenção de Venda
Em um caso que reacendeu o debate sobre os limites da prova em crimes relacionados a medicamentos, a 18ª Vara Criminal de São Paulo absolveu três réus acusados de comercializar anabolizantes e remédios adulterados. A juíza Ana Paula Mendes Carneiro enfatizou que a mera posse de uma quantidade significativa dessas substâncias, sem evidências concretas de tráfico, não é suficiente para uma condenação.
Operação Policial Encontrou Itens na Geladeira, mas Sem Comprovantes de Venda
A ação began quando a polícia, cumprindo um mandado de busca por estelionato eletrônico, invadiu a residência dos acusados. Embora não encontrassem indícios do crime inicial, os agentes descobriram na geladeira diverse substâncias como Mounjaro, testosterona, anabolizantes injetáveis e hormônios de crescimento. A maioria dos produtos estava aberta, o que, segundo os réus, indicava uso pessoal para suas atividades como fisiculturistas.
Defesa Argumenta que Busca foi Ilegal e Itens eram para Uso Próprio
A defesa sustentou que a busca e apreensão foi ilegal, pois visava a um crime diferente da comercialização de fármacos. Além disso, alegaram que os produtos eram para consumo individual, especialmente considerando que um dos réus se preparava para uma competição de bodybuilding. Os advogados Fábio Menezes Ziliotti e Eugênio Malavasi invocaram inclusive um tema do Supremo Tribunal Federal que restringe penas por posse de medicamentos sem registro.
Juíza Exige Provas Concretas de Comercialização para Caracterizar Tráfico
A decisão da juíza ressalta que, para configuração do crime de tráfico, é necessária a existência de elementos probatórios seguros que demonstrem a finalidade de venda, distribuição ou entrega a terceiros. A ausência de registros de compradores, negociações ou comprovantes de transações commercially levou à absolvição dos réus, que eram reincidentes específicos nessa prática.
Caso Estabelece Precedente sobre Carga Probatória em Crimes de Medicamentos
Esta sentença pode influenciar futuros casos, reforçando que a quantia de substâncias apreendidas, por si só, não configura tráfico. O processo, sob o número 1529098-77.2025.8.26.0228, serve como lembrete da importância do devido processo legal e da necessidade de provas robustas em investigações criminais.
Perguntas Frequentes
Por que os réus foram absolvidos no caso dos anabolizantes?
Os réus foram absolvidos porque a juíza entendeu que a mera posse de grandes quantidades de anabolizantes, sem evidências como listas de compradores ou comprovantes de venda, não caracteriza o crime de tráfico.
O que a polícia encontrou durante a busca?
A polícia encontrou diverse substâncias na geladeira da residência, incluindo Mounjaro, testosterona, anabolizantes injetáveis e hormônios de crescimento, mas sem documentação que indicasse comercialização.
Qual foi o argumento principal da defesa?
A defesa argumentou que a busca foi ilegal, pois foi autorizada para um crime diferente, e que os produtos eram para uso pessoal dos réus, que eram fisiculturistas.
Esta decisão cria um precedente para outros casos?
Sim, a decisão reforça a necessidade de provas concretas de intenção de venda em casos de tráfico de medicamentos, podendo influenciar futuras investigações e julgamentos.