Contexto da Convenção da Haia e sua aplicação no Brasil
O Brasil se destaca por ser o único Estado a adotar medidas práticas que ampliam a interpretação da Convenção da Haia sob uma ótica de gênero, segundo a advogada Janaína Albuquerque, coordenadora jurídica da Revibra Europa. A Convenção, ratificada em 1980, prevê a devolução rápida de crianças retiradas do país de residência habitual sem autorização do outro genitor. Contudo, a aplicação prática tem sido limitada, sobretudo em casos em que a retirada ocorre em contextos de violência doméstica.
Decisão do STF e expansão da proteção
As ADIs 4.245 e 7.686 analisadas pelo Supremo Tribunal Federal ampliaram a proteção de menores contra a periculosidade da violência doméstica contra a mãe. A decisão determinou que indícios concretos de violência doméstica configuram risco grave à criança, permitindo ao juiz negar o retorno ao país de origem, sempre observando o melhor interesse da criança.
Como a violência doméstica contra a mãe configura risco grave
A jurisprudência agora reconhece que a violência indireta – ou seja, quando a criança presencia agressões ao genitor – pode gerar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Essa interpretação considera a perspectiva de gênero, ampliando a figura de risco grave para incluir situações nas quais a criança não sofre violência direta, mas vive em ambiente familiar violento.
Medidas para agilizar a restituição internacional
O STF determinou a criação de procedimentos acelerados, como a priorização de audiências de mediação em até 30 dias após o recebimento da petição inicial e a instrução em até 30 dias subsequentes, caso a mediação falhe. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instruído a constituir um grupo multidisciplinar para revisar a Resolução 449/22, que regula o rito dessas ações, assegurando conclusão do processo em até um ano.
Desafios na produção de provas no exterior
Comprovar a violência doméstica fora do Brasil apresenta dificuldades devido à ausência de delegacias especializadas, falta de intérpretes e barreiras culturais. Para contornar o vácuo probatório, a jurista recomenda a juntada de documentos institucionais – boletins de ocorrência (quando disponíveis), relatórios de assistência social, laudos psicológicos e médicos, e tentativas frustradas de obtenção de medidas protetivas. Esses elementos ajudam a atender ao requisito de “fatos e elementos objetivos”.
Propostas legislativas e capacitação
O PL 565/2022, aprovado no Senado, classifica a exposição de menores à violência doméstica no exterior como risco grave, reforçando a base já consolidada pelo STF. Paralelamente, iniciativas de capacitação de magistrados, promotores, defensores e Defensoria Pública buscam aperfeiçoar a atuação no âmbito da Convenção da Haia, garantindo que a análise de risco de gênero seja considerada nas decisões judiciais.
Conclusão
Apesar das lacunas ainda existentes na jurisprudência e na prática, a decisão do STF representa um marco histórico. Ela demonstra que o Brasil pode servir de referência para nações que buscam equilibrar a proteção internacional de menores com a garantia dos direitos das mães em situações de violência.
Perguntas Frequentes
Qual é a principal mudança trazida pela decisão do STF?
A decisão ampliou a definição de risco grave, reconhecendo que a violência doméstica contra a mãe configura perigo suficiente para impedir o retorno da criança ao país de origem, observando o melhor interesse da criança.
Como a violência doméstica contra a mãe pode ser considerada risco grave?
A jurisprudência passou a entender que a exposição da criança ao sofrimento psicológico e ao ambiente violento, mesmo sem contato direto, gera danos ao desenvolvimento, configurando risco grave a partir de indícios concretos de violência doméstica.
Quais provas são aceitas para comprovar a violência doméstica no exterior?
São aceitas documentação institucional como boletins de ocorrência (quando houver), relatórios de assistência social, laudos psicológicos e médicos, tentativas frustradas de obtenção de medidas protetivas e qualquer registro que demonstre o contexto de violência.
O que estabelece o PL 565/2022 em relação à guarda internacional?
O PL 565/2022 classifica a exposição de menores à violência doméstica no exterior como risco grave, reforçando a base legal já consolidada pelo STF para impedir o retorno de crianças em situações vulneráveis.
Quais medidas o CNJ adotou para agilizar a restituição de menores?
O CNJ instituiu a priorização de audiências de mediação em até 30 dias após o recebimento da petição e a instrução em até 30 dias subsequentes, além da criação de grupos multidisciplinares para acompanhar o processo, com objetivo de conclusão em até um ano.