O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou inconstitucional a norma estadual do Maranhão que conferia aos responsáveis o poder de impedir a participação dos estudantes em atividades escolares que abordam identidade de gênero e orientação sexual. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7.883, em sessão realizada de forma virtual.
A ação foi ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, que sustentaram que a lei vulneraria a liberdade de expressão e o exercício do magistério, contrariando princípios constitucionais.
O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, ressaltou que a norma maranhense segue a mesma linha da lei capixaba já julgada inconstitucional na ADI 7.847, reforçando a necessidade de uniformidade jurisprudencial.
Em seu voto, o magistrado destacou que a lei atenta contra a autonomia pedagógica e a garantia dos direitos fundamentais dos alunos.
O ministro Cristiano Zanin sugeriu que o conteúdo sobre gênero, identidade e orientação sexual deve ser adequado à faixa etária, ao nível de ensino e ao estágio de desenvolvimento dos estudantes. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin concordaram integralmente.
Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, porém manifestaram ressalvas sobre a amplitude dos temas a serem abordados, enfatizando a necessidade de equilibrar a liberdade de aprender com a proteção da infância.
A decisão reforça o entendimento de que a Constituição assegura a liberdade de expressão e o direito à educação, proibindo restrições que limitem a discussão de temas relevantes para a formação cidadã.
Perguntas Frequentes
Qual foi a lei que foi considerada inconstitucional?
A lei estadual 12.479/2025 do Maranhão, que conferia aos responsáveis o poder de veto à participação dos alunos em atividades que discutem identidade de gênero e orientação sexual.
Quem moveu a ação direta de inconstitucionalidade?
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas.
O que o ministro Gilmar Mendes destacou na decisão?
Ele observou que a norma maranhense tem natureza semelhante à lei capixaba já declarada inconstitucional na ADI 7.847, reforçando a necessidade de manter a jurisprudência uniforme.
Como a decisão impacta as aulas sobre sexualidade nas escolas?
Elimina a possibilidade de pais vetarem a participação dos alunos, garantindo que o conteúdo seja ministrado de acordo com a adequação etária e o desenvolvimento dos estudantes.
Quais foram as principais ressalvas manifestadas pelos ministros?
A necessidade de adequar o conteúdo à fase de desenvolvimento dos estudantes e evitar acesso irrestrito a discussões complexas, mantendo o equilíbrio entre liberdade de aprender e proteção da infância.