O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 35/26), que libera um crédito especial de R$ 115 milhões para instituições ligadas ao Poder Estatal, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público da União (MPU). Esses recursos visam atender a despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual de 2026. Entre as principais destinações, R$ 115 milhões serão divididos entre várias áreas do sistema de justiça. O TCU utilizará parte dos recursos para adquirir um imóvel destinado à sua secretaria no Rio Grande do Norte. A Justiça Federal fará a renovação do contrato de publicidade institucional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais. Já a Justiça Eleitoral planeja comprar um imóvel para instalar os cartórios eleitorais de Goiás e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II, no Piauí. A Justiça do Trabalho adquirirá um imóvel contíguo ao edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, também em Minas Gerais. A Defensoria Pública da União aplicará os fundos em ações de assistência jurídica ao cidadão. Por fim, o Ministério Público da União destinará parte do orçamento ao fortalecimento da cidadania e à melhoria institucional, conforme determina a Lei 15.499/26, que estabelece um fundo específico com 10% das custas recolhidas na Justiça da União. O PLN 35/26 agora segue para análise na Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, ao Plenário do Congresso Nacional.
Perguntas Frequentes
O que é o PLN 35/26?
É um projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 para instituições como TCU, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
Quanto será liberado com esse projeto?
Serão liberação de R$ 115 milhões em recursos para diferentes ações do sistema de justiça.
Para que servirão os R$ 115 milhões?
Recursos serão usados para aquisição de imóveis, renovação de contratos, construção de sedes e fortalecimento institucional de órgãos da justiça.
Qual a destinação do TCU com os novos recursos?
O TCU utilizará os recursos para adquirir um imóvel para sua secretaria no Rio Grande do Norte.
O projeto já foi aprovado?
Ainda não. O texto está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento e aguarda análise do Plenário do Congresso Nacional.