Comissão da Câmara aprova PL que obriga cartórios a notificar Defensoria, MP e Conselho Tutelar sobre nascimentos registrados sem nome do pai. Medida visa acelerar proteção a crianças e mães, com autorização expressa e respeito à LGPD.
Análise da exclusão da advocacia pública e privada da legitimidade para propor revisão de tese no STJ, demonstrando violação à isonomia constitucional e descompasso entre legitimidade regimental e missão institucional das carreiras jurídicas.
Projeto de lei aprova R$ 115 milhões em crédito especial para TCU, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, atendendo a despesas não previstas no orçamento de 2026.