Decisão judicial atualiza base de cálculo de multa em contrato de cessão de créditos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reformou sentença e reconheceu a validade de multa de 10% sobre o montante total de créditos condominiais não recebidos em cessão de débitos, afirmando que a cláusula penal deve ser aplicada à totalidade da carteira cedida, e não apenas ao valor específico em disputa. A decisão reforça o princípio da força obrigatória dos contratos e a proteção ao cessionário contra riscos de inadimplemento.
FreepikCaso e fundamento jurídico
O caso envolveu um fundo de investimento em direitos creditórios que ajuizou ação contra um condomínio residencial por descumprimento de contrato de cessão de créditos. Em setembro de 2023, o condomínio transferiu ao fundo os débitos de taxas condominiais, mas, posteriormente, obteve decisão judicial favorável em ação de consignação em pagamento e recebeu diretamente os valores, omitindo a informação ao cessionário. O fundo pleiteou multa de 10% sobre R$ 632 mil, correspondente ao saldo global não recebido da carteira cedida.
O juiz de primeiro grau limitou a multa ao valor específico levantado na ação consignatória, mas o TJ-PE, ao analisar o recurso, entendeu que a cláusula penal, ao estipular punição sobre “todos os títulos ainda não recebidos”, protege o cessionário contra o risco de inadimplemento da carteira completa. O relator, desembargador Neves Baptista, destacou que a penalidade atua como garantia contratual, cobrindo o descumprimento total do contrato, não apenas atos isolados.
Impacto da decisão
A reforma da sentença foi homologada por unanimidade, condenando o condomínio ao pagamento de R$ 63,2 mil (10% de R$ 632 mil) a título de cláusula penal, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. A decisão também fixou os ônus sucumbenciais como inversão, obrigando o condomínio a arcar com os custos processuais.
O caso ilustra a interpretação estrita da cláusula penal em contratos de cessão de créditos, onde a base de cálculo da multa deve seguir a redação expressa do contrato, protegendo o cessionário contra riscos de inadimplemento. O Tribunal reforçou que a força obrigatória dos contratos exige respeito às cláusulas pactuadas, mesmo que causem desvantagem à parte que a descumpriu.
Atuou a favor do fundo de investimento o escritório Carneiro Advogados.
Leia o acórdão completo: AC 0053041-68.2025.8.17.2001
Perguntas Frequentes
A multa em cessão de créditos incide sobre o total da carteira cedida?
Sim, conforme decisão do TJ-PE, a cláusula penal em contrato de cessão de créditos pode incidir sobre o total dos créditos ainda não recebidos pelo cessionário, protegendo-o contra riscos de inadimplemento.
Como o TJ-PE definiu a base de cálculo da multa no caso?
O tribunal entendeu que a multa de 10% deve ser aplicada sobre o saldo total da carteira cedida (R$ 632 mil), e não apenas sobre o valor específico levantado em ação judicial, conforme a redação da cláusula penal.
Qual o fundamento jurídico para a aplicação da multa sobre a carteira completa?
A decisão se baseia no princípio da força obrigatória dos contratos, que exige respeito às cláusulas pactuadas, mesmo que causem desvantagem à parte que a descumpriu, garantindo ao cessionário a proteção contra riscos contratuais.
O condomínio teve que pagar juros e honorários após a reforma da sentença?
Sim, o TJ-PE condenou o condomínio ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, além de fixar os ônus sucumbenciais como inversão.
Como a cláusula penal funciona como garantia em cessão de créditos?
A cláusula penal atua como garantia do risco assumido pelo cessionário, cobrindo o descumprimento total do contrato e não apenas atos isolados de inadimplemento parcial.