Tribunal de Pernambuco confirma multa de 10% sobre total de créditos não pagos em cessão de débitos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou a aplicação de multa de 10% sobre o total de créditos não pagos em cessão de débitos, após análise de cláusula penal em contrato entre fundo de investimento e condomínio. A decisão reforça o princípio da força obrigatória dos contratos, aplicando a penalidade sobre a carteira completa cedida, não apenas sobre valores específicos.