A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) atualizou a ação civil pública contra a plataforma Enter, apresentando documentos que, segundo a entidade, comprovam a oferta de serviços considerados privativos da advocacia. Entre os novos elementos, destaca-se o ‘Contrato de Gestão e Licenciamento de Software’, que detalha a divisão de receitas entre a empresa e os escritórios de advocacia, além de cláusulas sobre auditorias e substituição de profissionais. A OAB-SP solicitou que esses documentos sejam mantidos sob segredo de justiça para proteger informações sensíveis.
A OAB-SP também se posiciona contra a suspensão do processo, mesmo com a negociação em andamento com o Conselho Federal da OAB (CFOAB). Uma resolução recente do CFOAB esclarece que acordos de conduta não inválidos medidas judiciais urgentes. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, reforça que a entidade não se opõe à inovação tecnológica, mas insiste na proteção da autonomia profissional e do sigilo jurídico.
Desde 2021, a OAB-SP ajuizou 38 ações contra empresas por exercerem ilegalmente a advocacia, com um crescimento de 17 casos em 2024 e 16 em 2025. O caso da Enter é distinto devido ao seu modelo de intermediarção em larga escala e ao valor de US$ 1,2 bilhão da empresa. A OAB-SP exige que a Enter forneça contratos, regras de remuneração e outros documentos para esclarecer o funcionamento da plataforma.
A ação, iniciada em outubro de 2026, questiona a compatibilidade do modelo da Enter com as regras do exercício da advocacia. A empresa oferece inteligência artificial para análise de processos, sugestões estratégicas e produção de documentos jurídicos, serviços que a OAB-SP considera exclusivos de advogados. A decisão judicial dependerá da análise da relação entre inovação tecnológica e limites legais no exercício profissional.
Fontes: Assessoria de Imprensa da OAB-SP e Comunicado oficial da entidade.
Perguntas Frequentes
Por que a OAB-SP ajuizou ação contra a Enter?
A OAB-SP acusa a Enter de oferecer serviços jurídicos que são privativos da advocacia, como a intermediarção entre clientes e advogados, e a divisão de receitas. A entidade alega que isso viola as regras do exercício da advocacia, incluindo a autonomia profissional e o sigilo.
Qual é a importância do caso da Enter para o direito da advocacia?
O caso representa um marco legal para a regulação de tecnologias como inteligência artificial em serviços jurídicos. A decisão pode definir limites para a inovação tecnológica no setor, garantindo que a responsabilidade e a ética profissional sejam preservadas.
Como a OAB-SP defende a inovação sem violar a lei?
A entidade apoia a tecnologia, desde que respeite as regras do exercício da advocacia. A OAB-SP insiste na preservação da autonomia do advogado e do sigilo profissional, mesmo em contextos de inovação.
O que a Enter oferece e por que é contestada?
A Enter fornece plataformas de IA para análise de processos, sugestões estratégicas e produção de documentos jurídicos. A OAB-SP considera esses serviços exclusivos de advogados, alegando que a empresa atua como intermediária ilegalmente.
Como a OAB-SP tem atuado contra práticas ilegais na advocacia?
Desde 2021, a OAB-SP ajuizou 38 ações civis públicas contra empresas ou indivíduos por exercerem ilegalmente a profissão. O aumento de casos em 2024 e 2025 reflete a preocupação com a regulação de novas tecnologias no setor jurídico.