Dez projetos de lei do Congresso Nacional avançam para votação no Plenário
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (11), um pacote de dez proposições que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2026, totalizando R$ 966,4 milhões. As matérias seguem agora para apreciação do Plenário do Congresso Nacional, onde deputados e senadores darão a palavra final.
PLN 18 amplia margem de manobra fiscal até o fim do ano
Além dos créditos, os parlamentares referendaram o PLN 18/2026, que cria novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até 31 de dezembro. A medida atende a quatro frentes principais:
- Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluíram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023);
- Projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar nº 221/2025, promulgada após o envio da proposta orçamentária;
- Ações de fiscalização e preservação ambiental sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Correção de desequilíbrios entre as dotações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), permitindo remanejamento entre eles.
Entenda a diferença entre crédito especial e suplementar
Os projetos aprovados dividem-se em duas naturezas jurídicas:
- Crédito especial: destina recursos para ações não previstas na lei orçamentária original;
- Crédito suplementar: reforça dotações já existentes no Orçamento.
Detalhamento dos dez projetos aprovados
| Projeto | Tipo | Valor | Principais destinatários e finalidades |
|---|---|---|---|
| PLN 8/2026 | Especial | R$ 21,5 mi | Justiças Federal e do Trabalho (despesas com aposentadoria compulsória de magistrados) |
| PLN 10/2026 | Especial | R$ 11,5 mi | Plano Amazônia: Segurança e Soberania (ações de segurança pública na Amazônia Legal) |
| PLN 12/2026 | Suplementar | R$ 168,1 mi | Despesas administrativas de diversos ministérios |
| PLN 14/2026 | Especial | R$ 3 mi | Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (acertos entre regimes federal, estaduais e municipais) |
| PLN 16/2026 | Especial | R$ 45,4 mil | UFPB, IFPA e IFGO (instituições federais de ensino) |
| PLN 22/2026 | Suplementar | R$ 35 mi | Investimentos da estatal Serpro |
| PLN 25/2026 | Suplementar | R$ 290 mi | Implantação da Usina Termonuclear Angra 3 |
| PLN 26/2026 | Especial | R$ 4,8 mi | Ministérios, Presidência da República e Justiça Federal |
| PLN 29/2026 | Suplementar | R$ 11,8 mi | Órgãos do Poder Judiciário |
| PLN 30/2026 | Suplementar | R$ 420,7 mi | Negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) |
Próximos passos no Congresso Nacional
Com a aprovação na CMO, os onze projetos (dez de créditos + PLN 18) seguem para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional. A apreciação pelo Plenário é requisito constitucional para a abertura de créditos adicionais. Caso aprovados, os atos serão promulgados pelo presidente do Congresso e publicados no Diário Oficial da União, tornando os recursos disponíveis para execução pelos órgãos beneficiados.
Impacto fiscal e contexto
O montante de R$ 966,4 milhões representa ajustes pontuais no Orçamento de 2026, concentrados em áreas sensíveis como energia nuclear (Angra 3), habitação popular (FCVS), segurança na Amazônia e equilíbrio previdenciário. A autorização para remanejamentos via PLN 18 confere ao Executivo maior flexibilidade para atender demandas emergenciais e decisões judiciais sem ferir a regra fiscal.
Perguntas Frequentes
Qual o valor total dos créditos aprovados pela CMO?
R$ 966,4 milhões, distribuídos em dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).
Qual a diferença entre crédito especial e crédito suplementar?
Crédito especial cria nova despesa não prevista na lei orçamentária; crédito suplementar reforça dotação já existente.
Para que serve o PLN 18/2026?
Autoriza novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até 31/12/2026, abrangendo decisões do STF, projetos de defesa, ações ambientais e correção entre Pronaf e Proex.
Qual o maior crédito individual aprovado?
PLN 30/2026: R$ 420,7 milhões para renegociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do FCVS.
O que acontece após a aprovação na Comissão Mista de Orçamento?
Os projetos seguem para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional (deputados e senadores). Se aprovados, são promulgados e publicados no DOU.