O STJ decidiu que a Petrobras deve indenizar uma empresa de afretamento pela caducar de um contrato devido à inércia na obtenção do CAA, reforçando os deveres de boa fé em contratos com estatais.
Parceria entre OAB-SP, Caasp e corretora MDS disponibiliza seguro gratuito de acidentes pessoais a advogados paulistas com seguro automotivo vigente, incluindo indenização de R$ 5 mil a dependentes e auxílio na renovação do seguro do carro.
Juiz de Goiânia condena Azul a pagar R$ 31.500 a casal que sofreu cancelamento de voo e ficou cinco dias sem reacomodação.
TJ-RS condenou ré a R$ 350 mil em indenização por danos morais em caso de parto com falhas na assistência. Mãe recebe R$ 150 mil e filha R$ 200 mil por danos decorridos durante o trabalho de parto de alto risco.
TST reconhece que a falta de testemunha presencial não impede a condenação por assédio sexual quando há provas que confirmam o relato da vítima, resultando em indenização de R$33 mil.
Câmara aprova MP que amplia a indenização diária de R$ 91 a novos servidores que atuam em áreas estratégicas de fronteira; texto ainda inclui quadros em extinção e transforma 254 vagas de agente em 50 de inspetor da CVM.