compras públicas – Meu Tribunal

nov 03 2026

Comissão Aprova Divulgação de Notas Fiscais para Maior Transparência nas Compras Públicas

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A Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que torna públicas as notas fiscais de compras de órgãos públicos, promovendo transparência e controle social sem violar sigilo fiscal.

out 19 2026

Proposta na Câmara prevê 5% de alimentos regionais de biomas nas compras públicas do PAA

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Projeto de Lei 1751/2026 prevê que, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, ao menos 5% dos recursos públicos gastos na compra de alimentos sejam destinados a produtos típicos dos biomas onde os municípios atendidos se localizam, visando à diversificação da alimentação pública e ao apoio aos pequenos produtores.