Tribunal de Justiça de SP define responsabilidade de concessionárias de energia na remoção de postes em terrenos de consumidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de uma Vara Cível que ordena a retirada de fios de alta tensão por uma concessionária de energia de um terreno de consumidor, sob pena de multa. A sentença, unânime, reafirma que, ao instalar postes em áreas privadas, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados e deve remover a infraestrutura no prazo de 180 dias, conforme a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL e a Lei Estadual nº 12.635/2007.
