Autonomia técnica dos órgãos jurídicos: a independência que protege a própria gestão pública
O discurso da eficiência empresarial aplicada ao Estado ganhou novo fôlego no debate eleitoral de 2026, mas esbarra em um limite jurídico: a autonomia técnica dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle. Entenda o que dizem o Estatuto da Advocacia, a Lei das Estatais, a Nova Lei de Licitações e o TCU sobre o dever de motivar a divergência e proteger quem aponta riscos.