A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que estabelece a disponibilização de notas fiscais eletrônicas relacionadas a contratações de órgãos públicos em uma consulta aberta na internet. A medida não configura quebra de sigilo fiscal e visa aumentar a transparência nos gastos governamentais.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ele, o acesso livre aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais. “A divulgação da base nacional de notas fiscais é de extrema importância para o País, pois assegura a transparência dos negócios e contratos realizados”, destacou no relatório aprovado.
Transparência nas Compras
Conforme o relator, a medida resgata um dispositivo que foi vetado na sanção da legislação de licitações, com o objetivo de garantir mais transparência nas contratações do setor público. O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (PODE-SP), explicou que a mudança auxiliará na otimização de pesquisas de preços realizadas pelos servidores durante a fase interna de licitações. “A divulgação trará avanços significativos em termos de transparência e controle social, permitindo que a sociedade tenha uma ferramenta confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, afirmou o parlamentar.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A iniciativa faz parte de um esforço contínuo para melhorar a governança e a eficiência nos processos de compras do governo.
Perguntas Frequentes
Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei 5773/23?
O objetivo é disponibilizar as notas fiscais eletrônicas de contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal, visando aumentar a transparência e o controle social.
Como isso beneficia a fiscalização das compras governamentais?
Ao tornar as notas fiscais acessíveis, a medida permite que a sociedade e órgãos de controle acessem dados confiáveis para acompanhamento dos gastos, fortalecendo a fiscalização e promovendo mais transparência.
Quem são os envolvidos na aprovação do projeto?
O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com relator o deputado Paulo Guedes (PT-MG), e autor do deputado Gilberto Nascimento (PODE-SP). Ainda precisa de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e aprovação no Senado.
Quais são os próximos passos para que o projeto vire lei?
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.