O novo cenário das custas no Judicário Federal
A Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, alterou as tabelas de custas judiciais aplicáveis à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Embora a medida tenha sido apresentada como um instrumento para financiar a modernização do Poder Judicário, os novos parâmetros de cobrança geram preocupação quanto à proporcionalidade dos valores e aos efeitos práticos sobre o exercício do direito de ação.
A tabela anterior fixava custas de até 1% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38. A norma atual adota faixas progressivas que variam de 2% a 3%, conforme o valor litigioso, e eleva o limite mínimo para R$ 193,20 e o máximo para R$ 107.332,80. Essa expansão nominal supera em mais de 55 vezes o valor vigente desde 2000, quando a Ufir foi extinta.
Impacto financeiro sobre ajuizamentos coletivos
Quando uma entidade sindical ou uma organização de defesa de direitos ajuíza uma ação em nome de uma categoria inteira, o valor da causa pode refletir a soma de direitos de centenas ou milhares de substituídos. Esse montante econômico, no entanto, não corresponde ao orçamento da entidade demandante nem à sua titularidade sobre os créditos individuais em jogo.
Um processo que vise garantir uma vantagem funcional a milhares de servidores ou corrigir uma ilegalidade com reflexos sobre benefícios previdenciários pode atingir dezenas de milhões de reais. Se a cobrança incidir sobre o teto de R$ 107.332,80, o sindicato precisará avaliar como arcará com esse desembolso, caso não haja isenção legal.
A exigência pode comprometer o orçamento da entidade, restringir a quantidade de ações ajuizadas e favorecer organizações com maior poder financeiro. O risco é que a possibilidade de defender judicialmente direitos coletivos passe a depender excessivamente da disponibilidade de recursos para custear o processo, levando a uma excessiva cautela e redução da litigiosidade.
Desafios para sindicatos e entidades representativas
O artigo 8º, III, da Constituição confere aos sindicatos a prerrogativa de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sede judicial. Essa substituição processual permite que uma única entidade ajuíze ação em nome de muitos, sem que cada interessado precise recorrer à justiça individualmente.
No entanto, a nova tabela de custas não considera a disparidade entre o valor econômico da demanda e a capacidade financeira do representante. Em um cenário em que as custas acompanham várias fases – ajuizamento, recurso, cumprimento de sentença e execução – o custo acumulado pode inviabilizar a estratégia processual de entidades que atuam em favor de milhares de pessoas.
Isenções e alternativas para garantir acesso à justiça
A legislação já previu isenções para determinadas ações coletivas. O artigo 4º, IV, da Lei nº 9.289/1996 contempla ações populares, ações civis públicas e ações coletivas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hípotese de má-fé. Decisões na Área trabalhista também reconhecem a gratuidade para sindicatos em ações coletivas, embora o alcance varie conforme o regime jurídico.
Não obstante, nem toda ação sindical está automaticamente isenta de custas em qualquer ramo do Judicário. É necessário examinar a natureza da demanda, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente. Essa distinção reforça a necessidade de regras claras que impeçam que a defesa coletiva seja onerada de forma incompatível com sua função constitucional.
Modernização do Judicário sem limitar direitos
Financiar a modernização do Poder Judicário é um objetivo legtimo. Contudo, a política de custas deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não ignorar a distância entre o valor econômico de um direito coletivo e a capacidade financeira de quem o defende.
É necessário aprimorar o regime para assegurar tratamento adequado são processos de substituição processual, estabelecer critérios específicos para demandas coletivas de alto valor, preservar as isenções legais e permitir, quando cabível, a redução ou o diferimento de despesas. Também crucial avaliar o impacto das cobranças recursais e daquelas previstas para o cumprimento de decisões judiciais.
O acesso à justiça não pode ser efetivo apenas para quem pode pagar. Se uma ação destinada a corrigir uma ilegalidade que afeta milhares de trabalhadores ou beneficários da Previdência se torna financeiramente inviável, o prejúzo ultrapassa a entidade autora e alcança todos aqueles cujo direito depende da atuação coletiva.
Perguntas Frequentes
Como a nova tabela de custas afeta ajuizamentos coletivos?
A tabela eleva as custas de até 1% para faixas progressivas de 2% a 3% do valor da causa, aumentando drasticamente o desembolso necessário para sindicatos e entidades que ajuízam ações em nome de várias pessoas. Esse custo pode inviabilizar a defesa de direitos coletivos, especialmente quando o valor litigioso reflete a soma de direitos de muitos substituídos.
Quais isenções estão previstas para ações coletivas?
A Lei nº 9.289/1996 isenta de custas ações populares, ações civis públicas e ações coletivas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de má-fé. Decises na Área trabalhista também reconhecem a gratuidade para sindicatos, mas o alcance varia conforme o caso.
Qual o impacto financeiro para sindicatos e entidades representativas?
As custas incidem sobre diversas fases processuais – ajuizamento, recurso, cumprimento de sentença e execução. O custo acumulado pode comprometer o orçamento dessas entidades, limitando a quantidade de ações que podem ajuizar e favorecendo organizações com maior capacidade financeira.
Como mitigar os custos das ações coletivas?
Medidas como a ampliação das isenções legais, a criação de critérios específicos para demandas coletivas de alto valor e a possibilidade de redução ou diferimento de despesas podem ajudar a preservar o acesso à justiça sem comprometer a modernização do Judicário.
O que diz a Constituição sobre o acesso à justiça?
O artigo 5º, XXXV, da Constituição determina que a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameça a direito. Esse princípio exige atencão s consequências práticas de barreiras econômicas que possam tornar excessivamente onerosa a defesa de direitos.