LC 224/2025 e o Lucro Presumido: Por que a majoração de alíquotas não se sustenta como ‘redução de benefício’
Análise jurídica demonstra que a LC 224/2025 errou ao classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal para majorar alíquotas. Regime existe desde 1943 como método legítimo de apuração, não como renúncia de receita. Entenda os impactos, os vícios de inconstitucionalidade e o consenso doutrinário contrário à medida.
