Assimetria na Lei de Drogas: como a ausência de finalidade no artigo 33 inverte o ônus da prova e fere a presunção de inocência
Análise da assimetria normativa entre os artigos 28 e 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): a exigência de finalidade “para consumo pessoal” apenas no tipo menos grave inverte o ônus da prova, viola a presunção de inocência e fere o princípio da taxatividade, permitindo que toda posse não explicada seja presumida como tráfico.