Juiz de São Bento do Sul rejeita ampliação de servidão de passagem com mais de 40 anos, reafirmando que uso histórico não autoriza expansão sem base legal.
A ação civil pública emerge como instrumento jurídico para proteger o pluralismo político contra perseguições individuais e coletivas. Desde o caso San Miguel Sosa vs. Venezuela até o precedente Lüth, os tribunais internacionais e nacionais reconhecem que a discriminação baseada em convicções políticas viola direitos fundamentais. O dano moral coletivo, quando comprovado, permite reparação que atinge a comunidade afetada, não apenas as vítimas diretas. Este documento analisa a fundamentação constitucional, a jurisprudência relevante e as condições para a tutela de interesses difusos no âmbito da Ação Civil Pública.