STJ mantém direito de crédito de PIS e Cofins para empresas da Zona Franca de Manaus no regime não cumulativo
O STJ confirmou que empresas da Zona Franca de Manaus, sob o regime não cumulativo, podem usar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos, desde que a venda posterior dos produtos seja tributada. A decisão exige comprovação documental e observa as regras de transição para a nova CBS (2027).