Skip to the content
Meu Tribunal

Meu Tribunal

Menu
  • Home
  • Notícias
  • Instalação
  • Politica de Privacidade
  • contato

Categoria: Indulto

out 28 2026
0

STF mantém negativa de redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo; prevalece data do decreto sobre data do crime

Por

A 1ª Turma do STF manteve a negativa de redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo. Os ministros decidiram que a classificação do crime deve seguir a legislação vigente na data do decreto presidencial de indulto, e não na época em que o delito foi praticado.

Proudly powered by WordPress | Theme: Futurio