CARF reduz multa por sonegação após aplicação de lei mais branda
CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% após aplicação retroativa da Lei 14.689/2023, que tornou a sanção menos severa.
CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% após aplicação retroativa da Lei 14.689/2023, que tornou a sanção menos severa.